PROPLAD publica Nota Técnica com diretrizes tributárias para 2026 (IBS/CBS)

A Pró-reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD),, por meio da Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF/PROPLAD), publicou a Nota Técnica Contábil-Fiscal nº 001/2026, que estabelece as diretrizes tributárias para o exercício de 2026, com foco na implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O documento tem como objetivo orientar gestores, fiscais de contrato, profissionais contábeis, prestadores de serviço e demais interessados quanto às novas exigências decorrentes da Lei Complementar nº 214/2025, especialmente no contexto do chamado “ano de conformidade formal”.

2026: ano de transição

A Nota Técnica esclarece que o ano de 2026 será considerado um período de teste operacional, voltado ao ajuste de sistemas e à validação de fluxos de informação.

Entre os principais pontos:

• A apuração do IBS e da CBS terá natureza declaratória;
  
  
• Documentos fiscais eletrônicos deverão destacar as alíquotas de teste:
  
  
  • 0,1% (IBS)
    
    
  • 0,9% (CBS)
    
    
• O recolhimento poderá ser dispensado durante 2026, desde que cumpridas as obrigações acessórias de emissão correta da nota fiscal eletrônica.
  
  

Profissionais autônomos: novas regras

A Nota Técnica detalha a distinção entre:

✔ Contribuinte Pessoa Física (Autônomo)

• Receita bruta anual superior a R$ 40.500,00
  
  
• Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica com destaque de IBS/CBS a partir de 1º de janeiro de 2026
  
  
• Inscrição no CNPJ obrigatória a partir de julho de 2026
  
  

✔ Nanoempreendedor (Não Contribuinte)

• Receita bruta anual inferior a R$ 40.500,00
  
  
• Dispensa de emissão de nota fiscal com destaque de IBS/CBS
  
  
• Necessidade de apresentar Declaração de Enquadramento ao contratante
  
  

Locação de bens: mudanças importantes

A Nota Técnica também traz orientações específicas sobre locação:

• Locação de bens móveis: passa a ser fato gerador de IBS/CBS e deverá ser obrigatoriamente formalizada por nota fiscal eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2026.
  
  
• Locação de imóveis por pessoa física: somente será tributada se houver, simultaneamente:
  
  
  • Receita bruta anual superior a R$ 240.000,00; e
    
    
  • Exploração de mais de três imóveis.
    
    

Caso esses critérios não sejam atendidos, a formalização poderá ocorrer por recibo, acompanhado da Declaração de Enquadramento.

Administração Pública: regime de caixa

Para órgãos públicos, autarquias e fundações, o fato gerador do IBS/CBS ocorrerá no momento do pagamento, independentemente da data de emissão da nota fiscal.

Modelo de Declaração disponível

A Nota Técnica inclui, em anexo, modelo padronizado de Declaração de Condição de Nanoempreendedor/Não Contribuinte, a ser utilizado pelos profissionais dispensados da emissão de nota fiscal.

A DCF reforça a importância da leitura integral do documento para garantir conformidade tributária e evitar retenções indevidas ou inconsistências na execução contratual.

📄 Acesse aqui a Nota Técnica Contábil-Fiscal nº 001/2026 – DCF/PROPLAD/UFRPE